Seu Direito

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Cobrança de dívidas

sosAs relações de consumo estão sempre em evolução. Diversas formas de ofertar e atrair consumidores, mas e na hora de receber o pagamento? Quais práticas são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor?
Os comerciantes e fornecedores devem respeitar o consumidor na hora de cobrar o inadimplente. Apesar de estarem buscando o seu direito ao pagamento do produto ou serviço, há limites para essa cobrança, pois a lei garante aos credores formas para obter o crédito de forma que não desrespeite os direitos do consumidor.

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“Achado não é roubado.” Ops! Espera…

temis-a-deusa-da-justica-justicaAchado não é roubado, mas é crime. Sabia?!
Trata-se do crime de apropriação de coisa achada, tipificado no artigo 169, II, do Código Penal (CP).
“Quem acha coisa alheia perdida e, dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.”

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E quando perde-se a comanda?!

temis-a-deusa-da-justica-justicaUm dos assuntos mais polêmicos, atualmente, é frequente em boates e barzinhos. Trata-se da multa pela perda ou extravio da comanda.
Geralmente, esses estabelecimentos, ao consumidor adentrar no recinto, fornecem uma comanda para controle e anotação do que foi pedido. Porém, ao final dessas comandas é comum ver uma observação “A perda desta infere no pagamento de R$….” À luz das normas de proteção ao consumidor, essa prática é correta?

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Direito do consumidor e a hora de pagar

temis-a-deusa-da-justica-justicaO uso de cartões de crédito ou débito vem crescendo a cada dia no país, seja pela segurança ou praticidade. Entretanto, os consumidores devem ficar atentos a algumas situações que têm ocorrido com frequência no mercado. Diariamente, ao entrarmos em lojas, nos deparamos com um “valor mínimo para pagamento com cartão.”. Essa prática vem se tornando corriqueira. Os comerciantes, em suas lojas, estipulam um valor mínimo a ser alcançado para que o pagamento mediante cartão seja aceito.

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O consumidor e o direito à informação

temis-a-deusa-da-justica-justicaCom a atual evolução das formas de vender e adquirir produtos, de disponibilizar e contratar serviços, estamos rodeados de várias ofertas e propagandas. Porém, nem sempre, recebemos da forma em que foi publicada a oferta. Com base nisso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), preocupou-se com a forma em que os fornecedores fazem suas ofertas. Assim, é direito básico do consumidor o direito à informação.

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